| Esfera Administrativa : |
MUNICIPAL |
| Órgão Emissor : |
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| Competência : |
PREFEITO |
| Fonte : |
D.O.RIO |
Dt. Expediente : |
30/12/1994 |
| Dt. Publicação : |
05/01/1995 |
| Ementa : |
Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei n.º 94, de 14 de março de 1979. |
| Paginação : |
1 |
| Inteiro Teor : |
3122Dec 13576_1994.pdf
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| Correlações : |
| Ato |
Dt. Publicação |
Tipo de Correlação |
Esfera Administrativa |
Ementa |
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DECRETO - 8875
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06/11/1989 |
VER |
MUNICIPAL |
Regulamenta o afastamento de servidor, com dispensa de ponto, para a participação em eventos prevista no art. 64, inciso XII, da Lei 94, de 14 de março de 1979. |
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DECRETO - 23265
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12/08/2003 |
REVOGA |
MUNICIPAL |
Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá ouitras providências. / Art. 64, XI e XII, 104 e 107 / |